sábado, 28 de janeiro de 2023

Espécies normativas

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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Data:

Situação: Em vigor

Tema: LOM

Assunto: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FREI INOCÊNCIO