domingo, 14 de julho de 2024
Legislações a partir de 20/07/2023

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Data: 26/04/2023

Situação: Em vigor

Tema:

Assunto: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO MUNICíPIO NO DIA 28 DE ABRIL DE 2023 NO PERIODO DA TARDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.