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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Data: 26/04/2023
Situação: Em vigor
Tema:
Assunto: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO MUNICíPIO NO DIA 28 DE ABRIL DE 2023 NO PERIODO DA TARDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
