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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Data: 27/03/2023
Situação: Em vigor
Tema:
Assunto: Institui a Comissão Especial para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Frei Inocêncio.
