quinta-feira, 20 de junho de 2024
Legislações a partir de 20/07/2023

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Data: 13/03/2023

Situação: Em vigor

Tema:

Assunto: DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DE ATESTADO MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.