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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Data: 13/03/2023
Situação: Em vigor
Tema:
Assunto: DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DE ATESTADO MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
