Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Assunto: REGULAMENTA O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE LICITAÇÃO DENOMINADO CREDENCIAMENTO, PREVISTO NA LEI FEDERAL 14.133/2021, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
