Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.
Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Data: 01/03/2023
Situação: Em vigor
Tema:
Assunto: DISPÕE SOBRE PLANO CONTRATAÇÕES ANUAL DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS E SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÕES.
