Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Data: 29/03/2023
Situação: Em vigor
Tema:
Assunto: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 875, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR 902, DE 27 DE JUNHO DE 2018, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR 916, DE 22 DE JANEIRO DE 2019 e pela LEI COMPLEMENTAR 946, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.