Secretaria de Açao Social

São atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social:
I.    Executar programas e ações para cumprimento das políticas nacional e estadual de assistência social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) através da correta aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social e da coordenação dos serviços ofertados pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);
II.    Planejar em conjunto com a administração municipal e o Conselho Municipal de Assistência Social a política municipal do setor cuidando para cumprimento de objetivos e metas de atendimento a população;
III.    Exercer a coordenação do Programa Municipal de Habitação Popular;
IV.    Planejar, propor e executar os programas municipais de atendimento social à famílias de baixa renda do Município;
V.    Buscar convênios e parcerias para execução das políticas públicas de assistência social visando ampliar o atendimento à população;
VI.    Oferecer suporte e trabalhar em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e Conselho Tutelar;
VII.    Promover, articular e estimular a representação social;
VIII.    Coordenar a programa de subvenções sociais do orçamento municipal à entidades prestadoras de serviços de interesse social;   
IX.    Supervisionar os servidores que lhe forem subordinados;
X.    Executar outras tarefas correlatas mediante determinação superior.
Parágrafo único – São órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social:
a)    Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);
b)    Conselho Tutelar
c)    Fundo Municipal de Assistência Social
d)    Fundo da Infância e Juventude.